Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
Em épocas de crises, mesmo diante do menor ingresso - CESGRANRIO 2015
Em épocas de crises, mesmo diante do menor ingresso de receita por problemas do desempenho da economia, o administrador tributário busca realizar um gerenciamento das receitas, de modo a compatibilizá-las com as despesas.
Caso se pretenda majorar a alíquota de determinado tributo, aplicando-se a regra geral inscrita na Constituição Federal, deverá haver obediência primordial ao princípio da
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especulação
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tipicidade
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razoabilidade
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legalidade
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publicidade
Solução
Alternativa Correta: D) legalidade
A alternativa correta é a D) legalidade. O princípio da legalidade, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que haja uma lei específica que o autorize. Ou seja, para majorar a alíquota de um tributo, o administrador tributário deve seguir a regra da legalidade, ou seja, a mudança na alíquota só pode ocorrer por meio de uma lei formal aprovada pelo poder legislativo, seja em nível federal, estadual ou municipal, conforme a competência tributária.
Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica dos contribuintes, pois impede que o Estado aumente impostos ou altere suas condições de forma arbitrária. Assim, a alteração de alíquotas deve ser feita conforme um processo legislativo claro, garantindo que todos os cidadãos estejam cientes e protegidos de mudanças repentinas e inesperadas nos tributos.
Embora os princípios da razoabilidade, tipicidade e publicidade também sejam importantes em diversas questões tributárias, a principal exigência para a majoração de tributos é o respeito ao princípio da legalidade. Sem a observância desse princípio, qualquer tentativa de aumentar impostos ou tributos seria considerada inconstitucional e ilegal.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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