Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do
O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.
A sentença proferida em ação de prevenção penal será exclusivamente de absolvição, ainda que aplique especificamente medida de segurança aos inimputáveis que praticarem fato definido como crime ou contravenção penal.
-
Certo
-
Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
Apesar da ação de prevenção penal ser aquela que visa a aplicação de medida de segurança e esta, por sua vez ter natureza absolutória imprópria, nas ações de prevenção penal também é possível se proferir sentença declaratória, como de extinção da punibilidade pela prescrição, que não se confunde com a de absolvição. Nesse sentido, o erro da questão está em afirmar que a sentença proferida em ação de prevenção penal será exclusivamente de absolvição, visto que, conforme acima narrado, esta pode ter natureza declaratória.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2019
Assuntos: Ação Penal
Vídeo Sugerido: YouTube