Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
ACAFE - De acordo com a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal,
De acordo com a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
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O juiz da denúncia, ao classificar o crime, apenas quando consumado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.
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O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.
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O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, apenas quando tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.
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Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.
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Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo prescrição intercorrente, não poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.
Solução
Alternativa Correta: D) Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.
Art. 5º Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o , só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo. (Lei de Introdução ao Código de Processo Penal)
Portanto, por exemplo, caso o Ministério Público intente uma ação pública por crime que só admite ação privada, poderá a pessoa legítima prosseguir nos autos daquela, devendo para tanto, ratificar a ação. Entretanto, não será possível se houver tido a decadência intercorrente, que consiste na decadência do direito de fazer a queixa-crime, caso em que não será mais possível prosseguir com a ação.
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2014
Assuntos: Ação Penal
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