Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Arquivamento de inquérito policial é medida
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Arquivamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida somente quando dos autos emergirem, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria sobre a materialidade do delito, sendo necessário exame aprofundado e exauriente das provas.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito.
Fonte:https://canalcienciascriminais.com.br/stj-o-trancamento-do-inquerito-policial-assim-como-da-acao-penal/
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Inquérito Policial
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