Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção
Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue o próximo item.
Os casos conhecidos como revanche pornô — divulgação de fotos íntimas como forma de vingança — são contemplados como violência moral na Lei Maria da Penha.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
Errado, a prática de pornografia de revanche se insere no rol da violência psicológica, conforme assevera o artigo 7º da Lei nº11.340/06:
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
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