Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Acerca dos elementos processuais associados à ação de
Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
Se o responsável por ilegalidade ou por abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a proteção de direito líquido e certo ocorrerá por meio de mandado de segurança.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
Segundo o art. 5º, LXIX, CF/88, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Remédios Constitucionais
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