Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas
AVANÇA SP - No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito
No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais precisamente no tocante à eficácia da lei no espaço, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário. II – Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do proprietário. III – Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
-
Apenas o item I é verdadeiro.
-
Apenas o item II é verdadeiro.
-
Apenas o item III é verdadeiro.
-
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
-
Todos os itens são verdadeiros.
Solução
Alternativa Correta: C) Apenas o item III é verdadeiro.
Art. 9°, LINDB. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2020
Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Vídeo Sugerido: YouTube