Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Ocorre revogação tácita quando lei posterior

Atualizado em 13/05/2024

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Ocorre revogação tácita quando lei posterior regula inteiramente matéria de lei anterior ou seja com esta incompatível.

  1. Certo

  2. Errado


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