Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Ocorre revogação tácita quando lei posterior
Atualizado em 13/05/2024
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.
Ocorre revogação tácita quando lei posterior regula inteiramente matéria de lei anterior ou seja com esta incompatível.
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Certo
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Errado
Solução
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