Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Avança SP - São denominados como atos administrativos enunciativos,
São denominados como atos administrativos enunciativos, EXCETO:
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Atestados.
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Certidões.
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Apostilas.
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Autorização.
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Pareceres.
Solução
Alternativa Correta: D) Autorização.
Ato enunciativo é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito; não produz efeito jurídico; encerra juízo, conhecimento ou opinião, e não manifestação de vontade. Ex.: certidão, atestado, parecer, informação, visto. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).
Autorização é um ato negocial, vinculado, decorre do poder de polícia, por exemplo: autorização para ter carta de Motorista (requisitos e procedimento vinculado à lei).
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Atos Administrativos
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