Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Nos termos da lei geral que regula os contratos - CESGRANRIO 2015
Nos termos da lei geral que regula os contratos administrativos,
A rescisão administrativa está vinculada à
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autorização escrita e fundamentada da autoridade competente
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indicação de ser a contratada empresa solvente
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verificação de cumprimento de critérios de habilitação
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conclusão da obra contratada devidamente auditada
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projeção do patrimônio da empresa contratada para efeito de responsabilidade civil
Solução
Alternativa Correta: A) autorização escrita e fundamentada da autoridade competente
A resposta correta é A) autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. A rescisão administrativa de contratos no âmbito público ocorre quando a administração pública decide encerrar o contrato antes do seu cumprimento total, por razões de interesse público ou de descumprimento contratual. Para que essa rescisão seja válida, ela deve ser formalizada por meio de uma autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, conforme estabelecido pela Lei nº 8.666/1993, a Lei de Licitações.
A exigência de autorização escrita e fundamentada visa garantir que a decisão de rescisão seja tomada de forma justificada, com base em elementos concretos e legais. Isso assegura que a medida não seja arbitrária e que respeite o direito da contratada, evitando prejuízos injustificados a ela. A fundamentação é necessária para que o ato administrativo seja transparente, seguro e passível de controle, caso seja questionado judicialmente.
Portanto, a rescisão administrativa não ocorre automaticamente ou de maneira livre, mas sim com a devida justificativa e autorização da autoridade competente, o que garante legalidade e responsabilidade no processo de cancelamento do contrato.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Contratos Administrativos
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