Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional)
Atualizado em 13/05/2024
Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.
No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
CF Art. 37 §11: Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Agentes Públicos
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