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Analise as afirmativas a seguir. I. O Projeto de Lei Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir.

I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Minas Gerais é resultante da compatibilização das propostas orçamentárias parciais do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado, da Defensoria Pública Estadual e, também, do Ministério Público Estadual.

II. O Ministério Púbico Estadual terá amplo acesso a todos os documentos necessários à emissão de laudo conclusivo sobre a capacidade real do Estado de arcar com os custos das propostas parciais dos orçamentos que darão origem à Lei Orçamentária Anual e, se for o caso, deverá promover os ajustes necessários ao equilíbrio entre as despesas e as receitas estimadas.

III. As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Minas Gerais serão elaboradas, respectivamente, pela Assembleia Legislativa e pelo Ministério Público Estadual.

a) Apenas a afirmativa II é verdadeira.
b) Todas as afirmativas são verdadeiras.
c) A afirmativa I é verdadeira, mas as afirmativas II e III possuem incorreções.
d) A afirmativa III é verdadeira e as afirmativas I e II estão equivocadas.

Solução