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Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de iniciativa
Atualizado em 29/02/2024
Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de iniciativa parlamentar pode prever a transposição de cargos do tribunal de contas do estado para o Poder Executivo estadual.
a) Certo.
b) Errado.
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