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A Lei Federal nº 9.279/96, denominada Lei de Propriedade Industrial
Atualizado em 29/02/2024
A Lei Federal nº 9.279/96, denominada Lei de Propriedade Industrial, visa regulamentar e tutelar todos os institutos abaixo, exceto:
a) à concessão de patente de invenção
b) a repressão à concorrência desleal
c) o registro marca
d) os crimes contra falsa indicações geográficas
e) O direito autoral
Solução
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