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D. Pedro II, por Graça de Deus e Unânime Aclamação dos Povos Imperador

D. Pedro II, por Graça de Deus e Unânime Aclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber, a todos os nossos súditos, que a Assembleia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte: Art. 1º Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra.

Considerando a conjuntura histórica, o ordenamento jurídico abordado resultou na

a) mercantilização do trabalho livre.
b) retração das fronteiras agrícolas.
c) demarcação dos territórios indígenas.
d) concentração da propriedade fundiária.
e) expropriação das comunidades quilombolas.

Solução