Conforme o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil

Alternativa correta: D) Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já à Câmara dos Deputados, por sua vez, cabe proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.

Passamos a análise das alternativas:
a) É crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária, sendo, neste caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização pela Câmara dos Deputados. – ERRADO – É crime de responsabilidade o ato do Presidente que atenta contra a lei orçamentária (art. 85, VI, CRFB); no entanto, admitida a acusação por 2/3 da Câmara dos Deputados, o Presidente é submetido a julgamento perante o Senado Federal por crime de responsabilidade. Será julgado pelo STF nas infrações penais comuns (art. 86, CRFB).
b) Os Territórios Federais, embora não existentes atualmente, caso venham a ser criados possuirão autonomia financeira, administrativa e política, sendo que sua organização será regulada em lei complementar. – ERRADO – A organização administrativa e judiciária dos Territórios será tratada por lei (ordinária), não exigindo lei complementar (art. 33, CRFB).
c) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com competências administrativas e legislativas que se regem pelo modelo horizontal, não havendo, no Brasil, hipóteses de competências pelo modelo vertical, tal qual ocorre em outros países do mundo. – ERRADO – Lenza descreve que “no modelo horizontal não se verifica concorrência entre os entes federativos. Cada qual exerce a sua atribuição nos limites fixados pela Constituição e sem relação de subordinação, nem mesmo hierárquica” dissertando que esse modelo predomina no Brasil, nos termos dos arts. 21, 22, 23, 25 e 30. Ao mesmo tempo, ele descreve que “no modelo vertical, por sua vez, a mesma matéria é partilhada entre os diferentes entes federativos, havendo, contudo, certa relação de subordinação no que tange à atuação deles”, citando que no Brasil, as matérias de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, estabelecidas no art. 24 da CF/88 são um exemplo da aplicação do modelo vertical em nosso país. (Lenza, Pedro. Direito Constitucional. 26. ed. – São Paulo : SaraivaJur, 2022. Coleção Esquematizado®)
d) Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já à Câmara dos Deputados, por sua vez, cabe proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa. – CERTO – fundamento nos arts. 52, VI e 51, II, CRFB.

Resolução adaptada de: QConcursos

Assuntos: Direito Constitucional

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