Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada

A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença.

Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

1. impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.

2. privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.

3. privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.

4. privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

Solução