Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma

A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.

Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

1. A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.

2. Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.

3. Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.

4. Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

Solução