Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção
Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
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É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
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Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
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Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
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A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.
Solução
Alternativa Correta: C) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
Artigo 150 da CF:
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.
Edição do Exame: Edição XVIII
Ano do Exame: 2015
Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário
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