Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.

A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

1. Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.

2. Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.

3. Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.

4. Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.

Solução