Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas

OAB - A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o

A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.

1. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente.

2. Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.

3. Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante.

4. O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário.

Solução