Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de

O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão.

Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.

1. A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.

2. O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

3. Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.

4. Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Solução