Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

1. Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

2. Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.

3. O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro

4. A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

Solução