Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

1. O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.

2. O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.

3. A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.

4. O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

Solução