Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
OAB - Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos,
Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.
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Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
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O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
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Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
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A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.
Solução
Alternativa Correta: A) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
EFEITO REGRESSIVO (ITERATIVO OU DIFERIDO): é a possibilidade dada ao juiz prolator da decisão atacada retratar-se antes do encaminhamento ao órgão revisor. É cabível, por exemplo: (RESE, carta testemunhável e agravo em execução.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição VI
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Recursos Criminais
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