OAB - Após 23 anos de trabalho numa empresa, Renato é dispensado sem

Alternativa Correta: D) 99 dias.

Observe que a Constituição Federal de 1988 fixou, no art. 7.º, inciso XXI, o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.

Aviso prévio proporcional a cada ano completo + 30 dias:

23 anos trabalhado = 3 dias (cada ano completo) + 30 dias

(23 anos x 3 dias) + 30 dias = 69 dias + 30 = 99 dias, porém o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias,

A Lei 12.506/2011 regulamentou o art. 7.º, XXI, da CF/1988, determinando que, ao aviso prévio, deverão ser acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

“Súmula 441 TST. Aviso prévio. Proporcionalidade – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011”.

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