Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB - Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando
Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito, resolve atuar, em causa própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal.
Nos termos do Estatuto, é correto afirmar que
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é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada.
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a situação caracteriza impedimento, uma vez que há vínculo da Universidade com a União Federal.
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o docente em cursos de Direito não pode exercer a advocacia, sendo circunstância de incompatibilidade.
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enquanto durar o exercício do magistério, a inscrição na OAB permanecerá suspensa.
Solução
Alternativa Correta: A) é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada.
Estatuto da Advocacia e a Ordem de Advogados do Brasil
Art. 30 São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os renumere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
(...)
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
Edição do Exame: Edição IV
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Das Incompatibilidades e Impedimentos
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