Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
Um grupo de empresários da área têxtil decidiu criar um - OAB
Um grupo de empresários da área têxtil decidiu criar um sindicato dos empregadores daquele setor, para fins de representação e defesa dos interesses da categoria econômica.
Na assembleia geral ordinária constitutiva da instituição e para elaboração do estatuto social, surgiu a dúvida a respeito da possibilidade de obtenção da imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais. Presente uma equipe de advogados, estes são incitados a se manifestarem a respeito.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta
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Não há previsão constitucional para imunidade tributária de impostos de sindicato de empregadores.
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O setor têxtil se trata de categoria econômica que não permite o enquadramento na imunidade tributária de impostos dos sindicatos.
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Tal sindicato faz jus à imunidade tributária de impostos, desde que exerça suas atividades sem finalidade lucrativa e atenda ao requisito de não distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou renda.
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Desde que os recursos provenientes das contribuições associativas sejam aplicados exclusivamente na sua área de atuação e vinculados a suas finalidades essenciais, tal sindicato poderá gozar da imunidade tributária de impostos.
Solução
Alternativa Correta: A) Não há previsão constitucional para imunidade tributária de impostos de sindicato de empregadores.
A resposta correta é a alternativa A) "Não há previsão constitucional para imunidade tributária de impostos de sindicato de empregadores." No Brasil, a Constituição Federal estabelece a imunidade tributária apenas para sindicatos de trabalhadores, não contemplando sindicatos de empregadores. A imunidade tributária está prevista no artigo 150, VI, "c" da Constituição, que isenta de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços os sindicatos de trabalhadores que atendam aos requisitos de não lucratividade e de aplicação integral de seus recursos na consecução de seus objetivos sociais.
Portanto, para sindicatos de empregadores, não há previsão constitucional que assegure imunidade tributária sobre impostos. Essas entidades podem ser sujeitas ao pagamento de tributos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, a menos que haja uma legislação específica que conceda algum tipo de isenção ou benefício tributário, o que não é o caso padrão conforme a estrutura constitucional vigente.
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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