CESPE/CEBRASPE - No caso específico dos impostos, a União só pode

Alternativa Correta: B) Errado

O tributo sempre é instituído por lei em sentido estrito (seja ordinária, complementar, delegada, medida provisória – que tem força de lei) e, pelo princípio do paralelismo das formas, também só será extinto por meio de lei.

Todavia, quanto à alteração das alíquotas, existem ressalvas:

- A Constituição Federal prevê que II, IE, IPI, IOF, poderão ter suas alíquotas alteradas por outras normas que não seja necessariamente uma lei (Art. 153, § 1º).

- Além desses quatro impostos, CIDE-combustível (Art. 177, § 4º, CF) e ICMS-combustível (Art. 155, § 4º, inciso IV, CF) também poderão ter suas alíquotas ajustadas por ato infralegal.

Além das exceções previstas no texto constitucional, os Tribunais Superiores também entendem que não ferem o princípio da legalidade quando:
1) base de cálculo do IPTU é atualizada monetariamente por meio de decreto;
2) o prazo de recolhimento do tributo é alterado por decreto; e
3) ato do Poder Executivo fixa valor de taxa, desde que o teto esteja previsto legalmente.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

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