Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
COTEC - De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre
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a propriedade territorial rural.
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a renda e proventos de qualquer natureza.
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as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
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a propriedade de veículos automotores.
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os produtos industrializados.
Solução
Alternativa Correta: E) os produtos industrializados.
CF/88. Art 153, § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I (importação de produtos estrangeiros), II (exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados), IV (produtos industrializados) e V (operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.”
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
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