Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
QUADRIX - A definição de tributo tem origem legal, constando do art. 3
A definição de tributo tem origem legal, constando do art. 3.º da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). De acordo com essa norma, assinale a alternativa correta quanto às características essenciais do tributo.
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O tributo é uma prestação pecuniária compulsória.
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O tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
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O tributo poder ser instituído por decreto do Poder Executivo.
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O tributo pode ser utilizado para a punição de atos ilícitos.
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A instituição de tributo prescinde da participação do Poder Legislativo.
Solução
Alternativa Correta: A) O tributo é uma prestação pecuniária compulsória.
CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Banca Examinadora: QUADRIX
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
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