Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
UEG - Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é
Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a
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transação penal.
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suspensão condicional da pena.
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suspensão condicional do processo.
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absolvição, com base no princípio da insignificância.
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substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Solução
Alternativa Correta: B) suspensão condicional da pena.
“A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar ser possível a concessão de suspensão condicional da pena aos crimes e às contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, nos termos reconhecidos na sentença condenatória restabelecida” (STJ: AgRg no REsp 1.691.667/RJ, j. 02/08/2018).
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Lei Maria da Penha
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