Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
FGV - No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em dobro
No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em dobro compete
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aos integrantes da assistência judiciária organizada e mantida pelo Estado.
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aos defensores dativos.
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aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades.
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aos institutos de direito de defesa.
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ao Ministério Público.
Solução
Alternativa Correta: A) aos integrantes da assistência judiciária organizada e mantida pelo Estado.
STJ decidiu que a prerrogativa de intimação pessoal e da contagem dos prazos processuais em dobro é exclusiva da Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, não se estendendo ao advogado constituído que assume o patrocínio da causa.
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: FGV
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo
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