Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
FUNDATEC - É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior
É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente e com ela incompatível:
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Será considerada constitucional e deve prevalecer por ser norma anterior.
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Será recepcionada pelo novo texto constitucional e será plenamente eficaz.
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Não será recepcionada pela constituição atual.
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De acordo com o princípio do tempus regit actum, será recepcionada pela constituição, mas com eficácia limitada.
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Será recepcionada se tiver compatibilidade formal com a constituição atual.
Solução
Alternativa Correta: C) Não será recepcionada pela constituição atual.
A Recepção é um fenômeno que garante às normas pré-constitucionais continuarem em vigor mesmo após a vigência da uma constituição superveniente. Para isso, será verificada a compatibilidade material. Não havendo essa compatibilidade elas serão automaticamente revogadas, independente de qualquer previsão nesse sentido.
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Teoria da Constituição
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