Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
FCC - As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a
Atualizado em 13/05/2024
As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por
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lei federal.
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portaria do ente federado competente.
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decreto.
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lei complementar.
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cláusula pétrea.
Solução
Alternativa Correta: D) lei complementar.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
Banca Examinadora: FCC
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Poder Constituinte
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