Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas
QUADRIX - No que concerne ao Decreto n.° 9.830/2019, que institui a
No que concerne ao Decreto n.° 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.
-
Certo
-
Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
artigo 29 da LINDB: "Em qualquer órgão ou poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão".
Banca Examinadora: QUADRIX
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Vídeo Sugerido: YouTube