Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
IBFC - Princípios constitucionais implícitos são aqueles que estão
Princípios constitucionais implícitos são aqueles que estão expressos e distribuídos no texto constitucional transparecendo a ideia de um sistema lógico e coerente. Indiretamente refletem na interpretação do Direito Administrativo. Um desses princípios é o que impõe à administração pública, ao manejar as competências postas a seu cargo, o dever de atuar com rigorosa obediência à finalidade legal. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa que apresenta o nome deste princípio.
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Princípio da Finalidade
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Princípio da Especialidade
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Princípio de Autotutela
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Princípio do Controle
Solução
Alternativa Correta: A) Princípio da Finalidade
- (A) Princípio da Finalidade: é um dos sentidos do Princípio da Impessoalidade, em seu sentido estrito, que significa que o ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei.
- (B) Princípio da Especialidade: ligado à descentralização administrativa, uma vez que as Entidades criadas devem desempenhar finalidades específicas.
- (C) Princípio de Autotutela: Administração Pública possui o poder de controlar os SEUS PRÓPRIOS atos, não sendo necessário recorrer ao Judiciário para corrigir seus atos.
- (D) Princípio do Controle: Também conhecido como Princípio da Tutela, assegura que as Entidades da Administração INDIRETA observem o Princípio da ESPECIALIDADE.
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: IBFC
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Princípios
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