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OAB - Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por

Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil.

Após a avaliação do caso, você concluiu que

1. nenhuma medida judicial é cabível.

2. deve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal.

3. cabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.

4. deve ser proposta ação condenatória por obrigação de fazer, perante o Tribunal de Justiça competente.

Solução