Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas
OAB/FGV - Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e
Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho.
Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho
-
as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
-
as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.
-
os conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
-
as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.
Solução
Alternativa Correta: A) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
COMPETÊNCIA:
-Demandas ajuizadas contra Entidades Privadas de Previdência com relação ao complemento de aposentadoria, é de competência da Justiça Comum, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.
-SÚMULA 137 STJ - Direitos Relativos ao Vínculo Estatutário Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
- Art. 651 - a competência territorial para julgar a ação é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador. Todavia, se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha
- Súmula 363 do STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. (aqui entra advogado).
-Julgamento de causas que envolvam a complementação da aposentadoria -> Competência da Justiça Comum - Julgamento de pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado -> Competência da Justiça do Trabalho
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXV
Ano do Exame: 2022
Assuntos: Direito Processual do Trabalho
Vídeo Sugerido: YouTube