Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
FGV/OAB - Luciano, proprietário de um terreno localizado no Município
Luciano, proprietário de um terreno localizado no Município Ômega, viajou para o exterior, pelo período de 8 meses, para realizar curso de especialização profissional.
Quando retornou de viagem, verificou que o Município, sem expedir qualquer notificação, de forma irregular e ilícita, invadiu sua propriedade e construiu uma escola, em verdadeiro apossamento administrativo. As aulas na nova escola municipal já se iniciaram há dois meses e verifica-se a evidente impossibilidade de se reverter a situação sem ensejar prejuízos aos interesses da coletividade.
Ao buscar assistência jurídica junto a conhecido escritório de advocacia, foi manejada em favor de Luciano ação de
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indenização por retrocessão, por abuso de poder da municipalidade, que gera direito à justa e imediata indenização, exigível quando do trânsito em julgado da ação.
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indenização por desapropriação indireta, que visa à justa e posterior indenização, a ser paga por meio de precatório.
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reintegração de posse por tredestinação ilícita, por desvio de finalidade, que visa à justa e posterior indenização, a ser paga por meio de precatório.
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interdito proibitório por desvio de finalidade, que gera direito à justa e imediata indenização, exigível quando do trânsito em julgado da ação.
Solução
Alternativa Correta: B) indenização por desapropriação indireta, que visa à justa e posterior indenização, a ser paga por meio de precatório.
A desapropriação indireta será a transferência do patrimônio particular para o domínio estatal, sem a observância dos procedimentos legais.
O particular poderá propor ação de desapropriação indireta ou também chamada de ação de apossamento administrativo em face do Estado.
Fundamento legal: art. 35, do decreto-Lei n° 3.365/41:
Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXIII
Ano do Exame: 2021
Assuntos: Noções gerais e Desapropriação
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