Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

FGV/OAB - João da Silva, Governador do Estado Alfa, de forma dolosa, n

João da Silva, Governador do Estado Alfa, de forma dolosa, no exercício das funções, revelou, em entrevista a veículo de imprensa, fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, consistente em relatório de inteligência policial, cujas diligências ainda estavam em curso. A publicização indevida comprometeu as atividades de inteligência, bem como de investigação em andamento, relacionadas com a prevenção e repressão de infrações.

O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, finda a investigação, restou comprovada a prática de ato ilícito, razão pela qual o MP ajuizou ação

1. civil pública por ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública.

2. por crime de responsabilidade, já que nenhum agente político se sujeita ao regime jurídico da lei de improbidade administrativa.

3. por crime de responsabilidade, já que Governador de Estado não se sujeita ao regime jurídico da lei de improbidade administrativa.

4. civil pública com pedido de impeachment, por abuso de poder político e ofensa ao decoro e à moralidade administrativa

Solução