Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
FGV/OAB - O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o
O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
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O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
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A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
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A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.
Solução
Alternativa Correta: B) O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
Fundamento legal: Art. 158, II c/c Art. 153, §4º, III, ambos da CF.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
[...] II- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
[...]
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Edição do Exame: Edição XXVII
Ano do Exame: 2018
Assuntos: Tributos Federais
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