Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que
O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
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Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
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Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do Distrito Federal, como sede da União, abarca as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios.
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Não seria possível, pois o Distrito Federal tem competências taxativamente expressas, que não podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios.
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Não seria possível, pois as competências legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da União.
Solução
Alternativa Correta: A) Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
Art. 32, § 1º, CF/88: O Distrito Federal acumula as competências legislativas que a Constituição reservou aos Estados e aos Municípios. Nesse sentido, é plenamente possível que o Distrito Federal legisle sobre requisitos de segurança de agências bancárias, matéria da competência dos Municípios.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XIX
Ano do Exame: 2016
Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado
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