Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.

A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

1. Deve observar a reserva de lei complementar.

2. Deve ser promovida por lei ordinária.

3. Deve observar o princípio da irretroatividade.

4. Deve observar o princípio da anterioridade.

Solução