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OAB - Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel.

Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma Assinale-a.

1. A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

2. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

3. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.

4. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Solução