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OAB - Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.

Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais

1. é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos.

2. tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado.

3. depende de autorização excepcional do Executivo.

4. está limitado aos dados constantes nos sítios de informações estatais.

Solução