Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

OAB - A Constituição brasileira não pode ser emendada

Atualizado em 13/05/2024

A Constituição brasileira não pode ser emendada

  1. na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.

  2. na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.

  3. quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.

  4. na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.


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