Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas

OAB - Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

1. Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.

2. Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.

3. Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.

4. Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa- crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.

Solução