Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB/Reaplicação - O Estado X edita norma que determina a gratuidade de
Atualizado em 13/05/2024
O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais.
Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do
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Estado.
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Município.
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Distrito Federal.
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União.
Solução
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