Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

OAB/Reaplicação - Em relação ao processo legislativo, é correto

Atualizado em 13/05/2024

Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que

  1. a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional.

  2. o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente.

  3. rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP por meio de decreto legislativo.

  4. a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória.


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